Os Direitos dos Autistas e Pessoas com Deficiência no Brasil: Uma Perspectiva de um pai atípico

Por Thiago Morais Sousa, Titular da OAB/MA nº 12.350

Como pai de um filho autista, é com uma perspectiva profundamente pessoal e profissional que destaco os principais direitos assegurados aos autistas e pessoas com deficiência no Brasil. A trajetória para a garantia da igualdade e inclusão é respaldada pelas leis brasileiras, tratados internacionais e carrega consigo a esperança de uma sociedade mais justa e acolhedora..

Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015): A Lei Brasileira de Inclusão, conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência, representa uma conquista significativa. Seu propósito é assegurar a plena participação e a igualdade de oportunidades para todas as pessoas com deficiência, incluindo autistas. Essa legislação abrange diversos aspectos da vida cotidiana, desde a educação até o mercado de trabalho.

Principais Direitos dos Autistas e Pessoas com Deficiência: Educação Inclusiva (Artigo 27): O Estatuto garante o direito à educação inclusiva em escolas regulares. Os autistas têm o direito de receber adaptações e recursos necessários para garantir sua participação plena no ambiente educacional.

Acesso à Saúde (Artigo 18): A saúde é um direito fundamental. A lei assegura o acesso prioritário aos serviços de saúde e tratamentos especializados, necessários para atender às necessidades das pessoas com deficiência.

Acessibilidade (Artigo 44): Ambientes e serviços acessíveis são essenciais. A legislação determina a obrigatoriedade de adaptação arquitetônica, bem como a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

Emprego e Trabalho (Artigo 93): A inclusão no mercado de trabalho é garantida pelo Estatuto. Empresas são obrigadas a oferecer oportunidades para pessoas com deficiência, incluindo autistas, por meio das cotas de emprego.

Apoios e Benefícios Sociais (Artigos 36 e 38): A lei estabelece benefícios sociais e programas de apoio para pessoas com deficiência e suas famílias, contribuindo para uma qualidade de vida adequada.

Liberdade e Autonomia (Artigo 6º): A autonomia das pessoas com deficiência, incluindo autistas, é um pilar. O Estatuto garante o direito de tomar decisões sobre suas vidas e serem tratadas com dignidade.

Os Pilares da Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012): A Lei Berenice Piana trouxe avanços notáveis em relação aos direitos das pessoas com autismo. Seus pilares incluem:

Diagnóstico Precoce e Intervenção: A lei estabelece diretrizes para diagnóstico e intervenção precoce, garantindo que crianças com autismo recebam o suporte necessário desde cedo.

Atendimento Multiprofissional (Artigo 4º): A lei assegura o direito a atendimento multiprofissional, abrangendo áreas como saúde, educação, assistência social e habilitação.

Prioridade de Atendimento (Artigo 3º): Pessoas com autismo têm direito a atendimento preferencial em serviços públicos e privados.

Direito ao Tratamento (Artigo 2º): A lei reconhece o direito à saúde, à educação e à inclusão social, proporcionando um suporte abrangente para o desenvolvimento dos autistas.

Medidas de Apoio à Família (Artigo 5º): A Lei Berenice Piana visa oferecer medidas de apoio às famílias de pessoas com autismo, reconhecendo suas necessidades e desafios.

Direitos Adicionais Importantes: Além dos direitos mencionados, é crucial destacar algumas prerrogativas adicionais:

Passe Livre (Decreto nº 8.537/2015 – Artigo 40): Pessoas com deficiência, incluindo autistas, têm direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.

Viagem com Acompanhante (Lei nº 13.146/2015 – Artigo 49): Quando necessário, a pessoa com deficiência tem direito a um acompanhante em serviços de transporte público.

Compra de Veículo com Desconto (Lei nº 8.989/1995): Pessoas com deficiência, incluindo autistas, têm direito a descontos na compra de veículos novos.

Tratados Internacionais: Além das leis nacionais, o Brasil é signatário de tratados internacionais que protegem os direitos das pessoas com deficiência. O Brasil é parte na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Convenção de Nova Iorque), comprometendo-se a garantir a plena inclusão e igualdade de oportunidades para todos, independentemente de suas condições.

Conclusão: Como pai de um filho autista, compreendo a importância da defesa dos direitos dos autistas e pessoas com deficiência. Através das leis, tratados internacionais e dos esforços coletivos, estamos construindo um futuro mais inclusivo, onde cada indivíduo possa viver com dignidade, igualdade e respeito. É uma jornada que requer compromisso contínuo, visando garantir que todas as pessoas, independente de suas condições, tenham a oportunidade de alcançar seu pleno potencial e contribuir para uma sociedade mais justa e acolhedora.